Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50833554720204025101
Processo nº 5083355-47.2020.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Desembaraço Aduaneiro · Juros/Correção Monetária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade
Inteiro teor disponível
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Desembaraço AduaneiroJuros/Correção MonetáriaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaSuspensão da Exigibilidade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5083355-47.2020.4.02.5101 · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 27/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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