Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50554133520234025101
Processo nº 5055413-35.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Art. 26 da Lei 8.870/1994Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5055413-35.2023.4.02.5101 · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 10/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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