TRF2ProcedenteJulgamento: 26/08/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50538865320204025101

Processo nº 5053886-53.2020.4.02.5101

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Fiscalização · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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