Recurso Inominado Cível nº 50502235720244025101
Processo nº 5050223-57.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Reajustes e Revisões EspecíficosAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Art. 26 da Lei 8.870/1994Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5050223-57.2024.4.02.5101 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 21/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.