Recurso Inominado Cível nº 50414904820234025001
Processo nº 5041490-48.2023.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Atividade concomitante
Reajustes e Revisões EspecíficosAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Atividade concomitante
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5041490-48.2023.4.02.5001 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 24/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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