Mandado de Segurança Cível nº 50391592620194025101
Processo nº 5039159-26.2019.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Classificação e/ou Preterição · Prova de Títulos · Infração Administrativa · Intervenção em Estado / Município · Inscrição / Documentação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5039159-26.2019.4.02.5101 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 17/06/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.