Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 50390016820194025101
Processo nº 5039001-68.2019.4.02.5101
GABINETE 16 - ES PREV - TRU
Assuntos (classificação CNJ)
Gratificações da Lei 8.112/1990 · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Irredutibilidade de Vencimentos
Gratificações da Lei 8.112/1990Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIIrredutibilidade de Vencimentos
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Processo nº 5039001-68.2019.4.02.5101 · GABINETE 16 - ES PREV - TRU · julgado em 05/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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