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TRF2ProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 50676737620254025101

Processo nº 5067673-76.2025.4.02.5101

6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações da Lei 8.112/1990

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Gratificações da Lei 8.112/1990

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5067673-76.2025.4.02.5101 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 29/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

62% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 2.244 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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