Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50385642620254025001
Processo nº 5038564-26.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Inteiro teor disponível
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RMI - Renda Mensal InicialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5038564-26.2025.4.02.5001 · 1º Juizado Especial Federal de Vitória · julgado em 03/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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