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TRF2ImprocedenteJulgamento: 13/09/2023

Recurso de Medida Cautelar Cível nº 50360515620234025001

Processo nº 5036051-56.2023.4.02.5001

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Isenção · Moléstia Profissional ou Doença Grave
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébitoIsençãoMoléstia Profissional ou Doença Grave
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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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