Embargos à Execução Fiscal nº 50342202720244025101
Processo nº 5034220-27.2024.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Multas e demais Sanções · Contrato Administrativo · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Multas e demais SançõesContrato AdministrativoTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa (Execução Fiscal)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5034220-27.2024.4.02.5101 · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 22/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.