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TRF2ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50227251520264025101

Processo nº 5022725-15.2026.4.02.5101

10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRepetição de indébito
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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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