Embargos à Execução Fiscal nº 50217067120264025101
Processo nº 5021706-71.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021706-71.2026.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO (OAB RJ069130)
ADVOGADO(A) : ANY CAROLINA GARCIA GUEDES (OAB RJ120017)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios por força da aplicação súmula nº 168 do extinto TFR. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5021706-71.2026.4.02.5101 · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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