Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50211262120244025001
Processo nº 5021126-21.2024.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Anulação de Débito Fiscal · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Prescrição e Decadência · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Responsabilidade tributária · Indenização por Dano Moral
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCAnulação de Débito FiscalConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05Prescrição e DecadênciaConstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91Responsabilidade tributáriaIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5021126-21.2024.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 03/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.