Mandado de Segurança Cível nº 50200462320184025101
Processo nº 5020046-23.2018.4.02.5101
23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Sanções Administrativas · Adjudicação · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Recursos Administrativos
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5020046-23.2018.4.02.5101 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 21/08/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.