Cumprimento de sentença nº 50199576220254025001
Processo nº 5019957-62.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Fato Gerador/Incidência
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5019957-62.2025.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 07/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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