Mandado de Segurança Cível nº 50192718020194025001
Processo nº 5019271-80.2019.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Deficiente · Concessão · Assistência Social · Infração Administrativa · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
DeficienteConcessãoAssistência SocialInfração AdministrativaInquérito / Processo / Recurso Administrativo
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5019271-80.2019.4.02.5001 · 1ª Vara Federal de Vitória · julgado em 29/08/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.