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TRF2ImprocedenteJulgamento: 03/11/2023

Agravo de Instrumento nº 50173960420234020000

Processo nº 5017396-04.2023.4.02.0000

GABINETE 12

Assuntos (classificação CNJ)

Perdimento de Bens · Tutela Provisória de Urgência · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Desembaraço Aduaneiro

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Perdimento de BensTutela Provisória de UrgênciaDívida Ativa (Execução Fiscal)Desembaraço Aduaneiro

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5017396-04.2023.4.02.0000 · GABINETE 12 · julgado em 03/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tutela Provisória de Urgência

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 421 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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