Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50159425820234025118
Processo nº 5015942-58.2023.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Inteiro teor disponível
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Urbana (Art. 48/51)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5015942-58.2023.4.02.5118 · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias · julgado em 22/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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