Recurso Inominado Cível nº 50135411520244025001
Processo nº 5013541-15.2024.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Concessão · Pessoa com Deficiência · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
ConcessãoPessoa com DeficiênciaAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5013541-15.2024.4.02.5001 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES · julgado em 10/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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