Recurso Inominado Cível nº 50067433820244025001
Processo nº 5006743-38.2024.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Concessão · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Pessoa com Deficiência
ConcessãoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Pessoa com Deficiência
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5006743-38.2024.4.02.5001 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 13/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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