Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50130730520254025102
Processo nº 5013073-05.2025.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013073-05.2025.4.02.5102/RJ
ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com amparo no art. 332 do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. Dispensada a citação do INSS neste momento, por ter o laudo médico judicial mantido o resultado do exame administrativo (art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91). Havendo interposição de recurso, cite-se o INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 332, §4º, do CPC) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem interposição de recurso, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5013073-05.2025.4.02.5102 · 4ª Vara Federal de Niterói · julgado em 24/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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