Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50123760420234025118
Processo nº 5012376-04.2023.4.02.5118
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre AposentadoriaCompetência TributáriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5012376-04.2023.4.02.5118 · 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti · julgado em 14/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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