Apelação Cível nº 50097019620224025120

AREsp 3278093/RJ (2026/0209015-6)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

MARCILIO DANTAS LIMA JUNIOR - CE039884

IASMIN SANTOS RODRIGUES - CE052266

LORENA THAINARA PEREIRA CHAVES - CE055288

ANA LARISSA MENESES DE SOUSA - CE037661

DECISÃO

Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sob os fundamentos de incidência‎ ‎da Súmula‎ 83 deste STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que:

O entendimento da Vice- Presidência do TRF2, ao considerar que a decisão recorrida estaria, supostamente, em acordo com o entendimento do STJ, sequer enfrentou os argumentos específicos e contundentes expostos pela Agravante. [...] Isto porque, o Recurso Especial foi explícito ao apontar, fato este ignorado nas instâncias ordinárias, que ação tem o objetivo de afastar a cobrança de IPI sobre IPI, demais despesas acessórias, inclusive quando o transporte for realizado por terceiros ou por frota própria, bem como a possibilidade de exclusão da base de cálculo do referido tributo das despesas com a frota própria (combustível, pneus, manutenção, dentre outras), considerando que a matéria não está pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal. [...] Em resumo, não se trata de rediscussão da matéria, mas sim da ausência de análise de pontos essenciais sobre a lide que, se debatidos de forma mais profunda, podem alterar totalmente o resultado do processo. É certo que o magistrado não é obrigado a analisar todos os pontos das petições e recursos, entretanto devem ser apreciadas aquelas alegações capazes de alterar o desfecho da lide. Trata-se de um dever do juiz, assim como é dever das partes ao recorrer trazer argumentos contrapontos elencados nas decisões. As decisões judiciais de mérito, aptas a pôr fim aos processos, devem guardar íntima relação com os limites da lide, restando necessária a análise de todas as alegações pertinentes à causa que atingem diretamente a formação da conclusão da lide, sob pena de afronta ao disposto nos arts.

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