Cumprimento de sentença nº 50085698420244025103

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ

ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que pede a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões relativos ao imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional celebrado com a ré.

Ao final, pede a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora.

Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 3).

Juntada pelo autor a cópia integral do mútuo habitacional celebrado (Evento 9).

Em seguida, petição de reconsideração do pedido liminar (Evento 10).

Contestação da CEF refutando as teses autorais. (Evento 11).

Decisão mantendo o indeferimento da tutela provisória por seus próprios fundamentos (Evento 13)

Réplica pela autora produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e de testemunhas (Evento 16).

É o relatório.

Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (art. 357, CPC).

DAS PRELIMINARES – INTERESSE DE AGIR; IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

De início, afirma a Requerida que a autora não possui interesse de agir, na medida em que “ pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum.

Prévia pública (~30% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.