Agravo de Instrumento nº 51615690720268217000

Agravo de Instrumento Nº 5161569-07.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária

RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM

ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Tendo sido demonstrada a incapacidade financeira do requerente para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Candido Tarouco Martins em face de decisão proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Banco Votorantim S/A, na qual o demandante postula a revisão das cláusulas inscritas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária.

A decisão agravada foi assim redigida (Evento15):

INDEFIRO a gratuidade da justiça, visto que a parte postulante não demonstrou fazer jus ao benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros.

INTIME-SE para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

(...)

Juiz de Direito.

Em suas razões, o agravante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes no presente feito.

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