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TRF2ProcedenteJulgamento: 05/05/2023

Apelação Cível nº 50065080620224025110

Processo nº 5006508-06.2022.4.02.5110

GABINETE 09

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributáriaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5006508-06.2022.4.02.5110 · GABINETE 09 · julgado em 05/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

45% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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