TRF2ProcedenteJulgamento: 08/10/2020

Cumprimento de sentença nº 50064214520204025102

Processo nº 5006421-45.2020.4.02.5102

1ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

II/ Imposto sobre Importação · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Inteiro teor disponível

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II/ Imposto sobre Importação Liminar Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5006421-45.2020.4.02.5102 · 1ª Vara Federal de Niterói · julgado em 08/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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