Embargos à Execução nº 50063298820254025103

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006329-88.2025.4.02.5103/RJ

ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE FREITAS (OAB RJ203093)

ADVOGADO(A) : ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618)

SENTENÇA

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos presentes embargos e extingo o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Majoro no percentual de 5% os honorários fixados nos autos da execução (Evento 8, DESPADEC1 do processo de execução) em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA 2, nos termos do §2º do art. 827 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (n. º 5002819-67.2025.4.02.5103). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.