Recurso Inominado Cível nº 50058699620194025108
Processo nº 5005869-96.2019.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Reajustamento pelo IGP-DI
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Reajustamento pelo IGP-DI
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5005869-96.2019.4.02.5108 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 24/08/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.