Mandado de Segurança Cível nº 50051633820244020000
Processo nº 5005163-38.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)NulidadeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5005163-38.2024.4.02.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 18/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.