Mandado de Segurança Cível nº 50051633820244020000
Processo nº 5005163-38.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Inteiro teor disponível
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)NulidadeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5005163-38.2024.4.02.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 18/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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