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TRF2ProcedenteJulgamento: 02/03/2021

Embargos à Execução Fiscal nº 50049429220214025001

Processo nº 5004942-92.2021.4.02.5001

2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa não-tributáriaMultas e demais SançõesEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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