Recurso Inominado Cível nº 50046056620234025120
Processo nº 5004605-66.2023.4.02.5120
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Assuntos (classificação CNJ)
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Inteiro teor disponível
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialAposentadoria por Incapacidade PermanenteAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5004605-66.2023.4.02.5120 · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais · julgado em 15/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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