Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08027977920174058200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802797-79.2017.4.05.8200 SOUZA PEREIRA, ZELMA MARIA DA CRUZ FELIX PEREIRA REPRESENTANTE do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194 ) Obrigação de pagar contra a Fazenda Pública 1. Em se tratando de condenação que depende apenas de cálculo aritmético para definição de seu valor, intime-se o credor para, em 15 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 534 do CPC/2015, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 2. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa na autuação eletrônica, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional. 3. Instruído o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, em 30 dias, informar se concorda com o valor cobrado ou impugnar a execução (art. 535 do CPC/2015), hipótese em que deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução (art. 535, § 2º, do CPC/2015). 4. Caso não impugnada a execução, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou precatório), com intimação das partes, por 05 dias, e remessa ao TRF da 5ª Região, caso nada seja requerido. Se requerido o destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento, em favor de advogado/a ou da sociedade de advogados que atuou na causa, deverá a secretaria efetuá-lo se presentes os seguintes requisitos: apresentado o contrato de honorários ou a procuração com tal previsão até a expedição da requisição; para destaque em favor da sociedade: o nome desta deve constar na procuração ou no contrato firmado com o/a advogado/a.

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