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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/04/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05034968920214058302

Processo nº 0503496-89.2021.4.05.8302

16ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0503496-89.2021.4.05.8302 · 16ª Vara Federal · julgado em 05/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

51% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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