Agravo de Instrumento nº 50041151020254020000

Agravo de Instrumento Nº 5004115-10.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE

ADVOGADO(A) : GERALDO PINTO COSTA FILHO (OAB RJ201206)

INTERESSADO : MARIA CRISTINA ZAMITH CUNHA

ADVOGADO(A) : JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA

INTERESSADO : JOSE DE RIBAMAR ZAMITH

ADVOGADO(A) : JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA

INTERESSADO : RICARDO JOSE DOS SANTOS CUNHA

ADVOGADO(A) : JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO PROVIDO.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a transferência para a exequente de valores bloqueados via SISBAJUD, com a finalidade de prosseguimento da execução.

2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada penhora on line via SISBAJUD, resultando em bloqueio de numerário (R$ 260,64) existente em conta do Banco Bradesco S.A., de titularidade da parte executada (evento 637 dos autos originários).

3 - O art. 835 do CPC, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, a penhorabilidade do “ dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor.

4 - De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC, é impenhorável a remuneração do devedor, devido à sua natureza alimentar, bem como a quantia de até quarenta salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança.

5 - O E.

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