Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07018999120268070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701899-91.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) da ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em face de Ana Paula Lima de Brito. A autora relata que, em 22/08/2023, vendeu à requerida o veículo Honda, modelo CG 125 FAN KS, placa PBG-6226, pelo valor de R$ 8.000,00 (ID 263287494). Narra que, por se tratar de sua sogra, concordou em assinar o DUT (Documento Único de Transferência) em substituição à requerida, uma vez que esta se recusou a subscrevê-lo sob a alegação de não possuir habilitação, tendo a requerida se comprometido a providenciar, posteriormente, a transferência do veículo para seu próprio nome ou para o de terceiro, bem como a arcar com todos os débitos incidentes sobre o bem a partir da data da aquisição. Afirma que, até a data do ajuizamento, a requerida não promoveu a transferência administrativa perante o Detran, o que tem acarretado à autora a responsabilização indevida por infrações de trânsito cometidas pela requerida, cujos autos de infração (nºs KK02331542, KK02318224, SA04709857, SA04709858, CJ04055387, YE02406557, KK01399492, KK01287593, KK01176412, CP00829727, CP00808429 e SA01801353) foram lançados em seu prontuário no Detran-DF, resultando em débitos que totalizam R$ 2.496,38 — compreendendo IPVA (R$ 311,56), licenciamento (R$ 360,91) e multas de trânsito (R$ 1.823,91) —, além de risco de suspensão/cassação de sua CNH por pontuação indevida, e inclusão na Dívida Ativa da União (ID 263290596). Relata, ainda, que a requerida foi instada a resolver a questão extrajudicialmente, mas recusou-se a quitar os débitos. Requer: (a) a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo perante o Detran competente, arcando com todos os débitos em aberto; e (b) o envio de ofício ao Detran para fins de transferência da pontuação indevidamente lançada em seu prontuário para o prontuário da requerida.

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