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TRF2ImprocedenteJulgamento: 17/05/2020

Procedimento Comum Cível nº 50040427720204025120

Processo nº 5004042-77.2020.4.02.5120

1ª Vara Federal de Petrópolis

Contribuição INCRA · Compensação · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Contribuição INCRACompensaçãoBase de CálculoSuspensão da ExigibilidadeRepetição de indébitoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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