Recurso Especial nº 50365555820204025101

REsp 2189031/RJ (2024/0476914-4)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

LEONARDO DA SILVA PEREIRA - RJ185632

BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193

RAPHAEL SILVA CASTRO - RJ211713

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561

MIGUEL BOTELHO GUERRERO - RJ249785

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VALE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5036555-58.2020.4.02.5101/RJ. Na origem, a Quarta Turma Especializada do Tribunal de origem, por unanimidade, concluiu que a revogação promovida pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 abrangeu integralmente o art. 4º da Lei n. 6.950/1981, inclusive o seu parágrafo único, razão pela qual não subsiste, no ordenamento jurídico, qualquer limitação legal que fixe o teto de 20 salários mínimos como base de cálculo para as contribuições parafiscais devidas a terceiros, como INCRA, SEBRAE, SENAR e congêneres. Aplicou-se, no ponto, o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 1079/STJ, considerado vinculante, conforme acórdão assim ementado (fls. 836-837):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL NÃO TAXATIVO. TEMA 1079 STJ. LIMITE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICÁVEL A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

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