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TRF2ImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Recurso Inominado Cível nº 50033773520224025106

Processo nº 5003377-35.2022.4.02.5106

8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Adicional de Horas Extras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Alimentação
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoAdicional de Horas ExtrasAnulação de Débito FiscalRepetição de indébitoAlimentação
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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