TRF2ProcedenteJulgamento: 02/02/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50031319220244025001

Processo nº 5003131-92.2024.4.02.5001

2º Juizado Especial Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fiscalização · Indenização por Dano Material

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Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Antecipação de Tutela / Tutela Específica Fiscalização Indenização por Dano Material

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5003131-92.2024.4.02.5001 · 2º Juizado Especial Federal de Vitória · julgado em 02/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 79.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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