Procedimento Comum Cível nº 50019382820184025106
Processo nº 5001938-28.2018.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Assuntos (classificação CNJ)
Repasse de Verbas Públicas · Prorrogação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5001938-28.2018.4.02.5106 · 1ª Vara Federal de Petrópolis · julgado em 22/12/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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