Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50018584320224025003
Processo nº 5001858-43.2022.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Assuntos (classificação CNJ)
Incapacidade Laborativa Permanente · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Incapacidade Laborativa PermanenteLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5001858-43.2022.4.02.5003 · Vara Federal de São Mateus · julgado em 22/06/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.