Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50007415620234025108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000741-56.2023.4.02.5108/RJ

ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da concordância das partes, no evento 58, PET1 e no evento 60, PET1 , quanto aos cálculos apresentados pelo contador judicial no evento 52, CALCULO 1 , HOMOLOGO os referidos cálculos .

Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença ( evento 24, SENT1 ), fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação até o montante de 200 salários mínimos em vigor na data desta decisão e em 8% sobre o montante que extrapolar essa quantia , considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, do CPC.

Junte o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias , planilha de cálculos dos honorários de sucumbência conforme percentual acima fixado, ciente de que o valor deverá ser apurado considerando-se apenas o montante das prestações vencidas até a data da sentença , nos termos da Súmula n° 111 do STJ.

Após, requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s) , em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.

Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias , da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV) , caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importar&aa

Prévia pública (~62% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.