Agravo de Instrumento nº 50003195020214020000
Processo nº 5000319-50.2021.4.02.0000
GABINETE 13
Dívida Ativa não-tributária · Dano ao Erário · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Dívida Ativa não-tributáriaDano ao ErárioExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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