Procedimento Comum Cível nº 50000745520234025113
Processo nº 5000074-55.2023.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Assuntos (classificação CNJ)
Reajustes e Revisões Específicos · Professor · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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Reajustes e Revisões EspecíficosProfessorCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5000074-55.2023.4.02.5113 · Vara Federal de Três Rios · julgado em 18/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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