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TRF2ProcedenteJulgamento: 28/05/2019

Apelação Cível nº 00861788420174025101

Processo nº 0086178-84.2017.4.02.5101

GABINETE 10

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição INCRA · Salário-Educação · Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Repetição de indébito

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Contribuição INCRASalário-EducaçãoCompensaçãoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosRepetição de indébito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0086178-84.2017.4.02.5101 · GABINETE 10 · julgado em 28/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 76 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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