TRF2ProcedenteJulgamento: 29/08/2017

Cumprimento de sentença nº 00245925520174025001

Processo nº 0024592-55.2017.4.02.5001

6ª Vara Federal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Salário-Educação · Imunidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Repetição de indébito

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0024592-55.2017.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 29/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Salário-Educação

50% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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