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TRF2ProcedenteJulgamento: 11/10/2002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00196595520024025101

Processo nº 0019659-55.2002.4.02.5101

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Suspensão da Exigibilidade · Isenção · Repetição de indébito
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaSuspensão da ExigibilidadeIsençãoRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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