TRF2ImprocedenteJulgamento: 27/12/2006

Cumprimento de sentença nº 00004520720064025109

Processo nº 0000452-07.2006.4.02.5109

Vara Federal de Resende

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira · Compensação · Repetição de indébito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Compensação Repetição de indébito Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

29% procedente6% parcialmente procedente62% improcedente

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